Medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional e sua ineficácia

Identificador: Wagner Balbino de Melo Santos

Orientadora: Maria Carmen Chaves

Titulo do Projeto:
Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do adolescente Artigo 112 Inciso VI.

Tema:
Verificar se a eficabilidade ou não na medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, de acordo com a Lei 8.069/90 Artigo 112 Inciso VI, e 121 a 125.

Justificativa
Este trabalho busca analisar se à eficácia ou ineficácia na aplicação especificamente de uma da medida sócioeducativa aplicada, que é a de internação, pois a sociedade acredita nessa ineficácia, é o que se ver atualmente através de um desejo unânime que é a da maioridade penal, busco analisar durante o cumprimento desta medida e não as circunstâncias que a gerou. Essa medida socioeducativa é a mais severa de todas as medidas aplicadas aos adolescentes infratores, medida essa que encontra seu parâmetro legal no Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), Lei 8.069/90 Art. 112 Inciso VI que é a de internação em estabelecimento educacional, e os Artigos 121 ao 124 e seus Parágrafos e incisos, que explicam como é essa medida de internação, de que forma devera ser cumprida em que local em que circunstancias devera ser aplicada no caso concreto. Busco mostra neste trabalho a fragilidade do estado, da sociedade e das famílias, mas em especial do estado, já que a própria constituição em seu Artigo 227 diz que é dever desses entes em proporcionar todos esses direitos aos adolescentes, tentando verificar de que maneira o estado influencia o comportamento desses adolescentes, buscando ainda mostrar que o estado tem o papel extremamente importante na reeducadação desses adolescentes para que quando adultos esses jovens não venham a cometer crimes e que acima de tudo aprendam a viver em sociedade.

Problema de Pesquisa
A Lei 8.069/90 foi criada pelo Estado para dar proteção integral à criança e ao adolescente, por eles ainda estarem em desenvolvimentos