Medida cautelar

RESUMO PROCESSO CAUTELAR - BÁSICO
Processo Cautelar Conceito – é tutela jurisdicional que visa garantir o processo principal. Sua natureza é acessória.
Ação cautelar trata-se de providências que conservem e assegurem tanto bens quanto provas e pessoas, eliminando assim a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado pelo processo principal.
Requisitos
– são requisitos específicos da ação cautelar:
a) fumus boni iuris (fumaça do bom direito) é a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança. Significa a possibilidade de existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar;
b) periculum in mora (perigo da demora) – dano potencial, risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte caso a tutela jurisdicional demore.
Características do Processo Cautelar
a) Autonomia – o processo cautelar não depende do processo principal. O processo cautelar tem sua individualidade própria, uma demanda, uma relação processual, um provimento final e um objeto próprio.
b) Instrumentalidade – a medida cautelar não tem um fim em si mesma, pois apenas serve ao processo principal. O processo é um instrumento de jurisdição.
c) Urgência – a cautela só deve ser acionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão.
d) Sumariedade da cognição – não há uma análise profunda e detalhada das matérias que podem ser alegadas.
e) Provisoriedade – tem duração temporal limitada, a medida cautelar não é definitiva.
f) Revogabilidade – podem ser revogadas a qualquer tempo.
g) Inexistência de coisa julgada material – a medida cautelar é provisória não gera coisa julgada material.
h) Fungibilidade – consite na possibilidade de o juiz conceder a medida cautelar

que lhe pareça mais adequada para proteger o direito da parte, ainda que não corresponda àquela medida que foi postulada.
i) Poder Geral de Cautela do Juiz – a parte pode solicitar