maria da penha

A violência e a discriminação contra a mulher provocaram a instrumentalização de medidas protetivas, provenientes de tratados e convenções do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
A Lei Maria da Penha alargou as cancelas da Justiça, transformando finalmente a ofendida em verdadeira protagonista do processo judicial, genuíno sujeito passivo imediato ou direto da infração penal. Lei Maria da Penha promove verdadeira revolução no tabuleiro processual penal e em seus institutos acessórios. Em várias de suas luminosas disposições legais o acesso a Justiça e a determinação da presença da mulher em todos os atos processuais, devidamente representada nos autos, é garantia expressa.
Agora, por vontade da Lei Maria da Penha, logo no momento da lavratura de seu Boletim de Ocorrência, quando de seu atendimento pela Autoridade Policial, a mulher vítima de violência doméstica é informada de que, dentre os direitos a ela conferidos, está a garantia de seu encaminhamento à Defensoria Pública, para acompanhamento, patrocínio e adoção de todas as medidas necessárias à sua proteção.
R. M. S. tem 15 anos. Em uma aposta acertada da mega-sena ganhou o prêmio daquele concurso. Para receber o prêmio ela precisará dos seus representantes legais (seus pais, no caso), pois Mariana, diante do Direito Civil, é:

Escolher uma resposta. a. Relativamente capaz b. Absolutamente incapaz c. Terminantemente capaz d. Relativamente incapaz e. Apta
Question 2
Notas: 1
Imagine que em uma divisão de bens haja discussão familiar que incide sobre um bem móvel. Trata-se de um veículo que deve ser dividido entre 3 (três) membros da família. Por óbvio, não poderá ser partido “em pedaços”, por que:

Escolher uma resposta. a. trata-se de bem divisível b. trata-se de bem indivisível c. trata-se de bem consumível d. trata-se de bem fungível e. trata-se um bem fora do comércio.
Question 3
Notas: 1
O conceito de Capacidade fundamenta-se na:

Escolher uma