Mandado de Segurança

EXCELINTISSÍMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ORLANDO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº..., e inscrito no CPF nº ... vem, por seu advogado(procuração anexa), impetrar MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO com fundamento nos art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art 1º da Lei 12.16/09, contra ato do
Senhor Ministro do Estado de Defesa, órgão da União, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos. I – DO ATO COATOR
A autoridade acima qualificada indeferiu pedido de acesso a informações pessoais referente ao período de em que teve seus movimentos monitorados pelos órgãos da inteligência vinculados aos órgãos de Segurança da União, organizados por agentes federais.
Com isso cerceou o direito líquido e certo de informações pessoais, tendo em vista que todos os pedidos foram negados em todas as instâncias administrativas que alegou que os arquivos solicitados necessitava de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estavam indisponíveis para todos os cidadãos.
II – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
A Constituição Federal do Brasil em seu art. 5º, LXIX e o art. 1º da Lei 12.016/09 claramente estabelece que será concedido Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável por tal ato de ilegalidade for autoridade pública. |Ressaltando também o art.23 da Lei
12.016/09 que diz:
“Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120(cento e vinte)dias, dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.”
III – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência procedência no pedido para a concessão da segurança no sentido de determinar a Autoridade que apresente a defesa de sua negativa de informações. Requer, também, a notificação da Autoridade Coatora como determina o inciso I, do art.7º da Lei de
Mandado de Segurança , para que, no prazo legal apresente suas