Mandado de Segurança
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIATUBA/GO.Jão Pirulito Cósmico, brasileiro, viúvo, empresário, portador da cédula de identidade nº 171, inscrito no CPF/MF sob nº 157, residente e domiciliado à Rua Xingu, número 500, centro, nesta Cidade e Comarca, por seu Advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5o, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face da Vigilância Sanitária, pelos motivos a seguir expostos:
O Requerente é regularmente estabelecido no ramo comercial com a empresa de Venda de Pequis, conforme documentos em anexo (documento 1).
O mesmo foi ameaçado várias vezes pela autoridade coatora quanto ao fechamento do seu estabelecimento comercial.
As ameaças são frequentes, tanto que, da última vez, a referida autoridade fez-lhe uma notificação, conforme documento incluso (documento 2).
Ilegal e arbitrária é a ameaça lançada pela autoridade.
O impetrante está com toda a documentação pertinente ao seu negócio comercial, rigorosamente legalizado junto às repartições estaduais e federais, além de cumprir com todas as obrigações sanitárias legais, conforme faz provas com todos os documentos juntados nessa oportunidade (documento 3).
Não é de competência legal da autoridade coatora, praticar o ato de fechamento do seu comércio. Sendo de manifesta ilegalidade o ato, e consequentemente o resultado danoso, moral e material, que dele poderá advir ao impetrante, se chegar a se consumar a grave ameaça da autoridade coatora, requer a Vossa Excelência lhe seja concedida preventivamente a segurança liminar e, finalmente, após cumpridas as formalidades legais, confirmada essa por sentença.
À presente dá-se o valor de seiscentos e setenta e sete reais, para todos os efeitos legais.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Goiatuba, 23 de abril, de 2013