mandado de segurança - ingresso em faculdade

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP

URGENTE

AUTORA, brasileira, solteira, professora, portadora da carteira de identidade sob registro geral n.º e do Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda sob n.º , residente e domiciliada na rua Ângelo n.º , bairro Centro , Ibaté – SP, CEP 14815-000, neste ato representado por seu advogado e procurador que ao final subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato ilegal praticado pela Ilustríssimo REITOR DA FACULDADE METROPOLITANA DE SANTOS - UNIMES, qualificação ignorada, localizável à Av. Conselheiros Nébias, 536, Encruzilhada, Santos/SP, CEP 11045-002, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.

PRELIMINARMENTE

A impetrante requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que, neste momento, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o efetivo prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50, conforme faz prova a declaração anexa.

I - DOS FATOS A impetrante é aluna do sexto e último semestre do curso de Artes Visuais à distância da Universidade Metropolitana de Santos, e no momento conta com todas as disciplinas devidamente cursadas e últimas atividades cumpridas, deste modo não remanescendo quaisquer pendências acadêmicas a fim de colar grau no referido curso. (doc. 1)
Em decorrência da sua dedicação nos estudos, haja vista não ter sido reprovada em nenhuma matéria e ter obtido notas exemplares ao longo de sua vida acadêmica, com médias que variam de 7 a 10 (doc. 1), a impetrante foi aprovada em 6º lugar no concurso público para provimento do cargo de Professor PEB II - do Estado de São Paulo (doc. 2 – DOE 07/2/2014 - Executivo II pg. 85), em que foi convocada para tomar posse até o dia 03 de julho de 2014,