MANDADO DE SEGURAN A NOMEA AO CONCURSO P BLICO

ILMO SENHOR PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE .......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor

REVISÃO

da decisão da banca examinadora em não classificar o candidato acima identificado pela ausência de prática forense de dois anos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Inconformado com a decisão desta douta Banca Examinadora do Concurso Público para Provimento do Cargo de ....... indeferiu sua inscrição definitiva, interpõe o candidato identificado em epígrafe, RECURSO, objetivando a reconsideração da referida decisão, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

O requerente logrou êxito na prova objetiva (1ª fase) e foi convocado para requerer sua inscrição no certame.

No prazo estabelecido pelo Edital, requereu a inscrição, anexando a documentação exigida, inclusive os documentos necessários para comprovação de dois anos de prática forense.

O requerente juntou declaração da Faculdade..... de que cursou durante .... semestres a disciplina prática forense e, ainda, declaração do Ministério Público do Estado do ........... / Procuradoria Geral de Justiça, que descreve as atividades desempenhadas pelo requerente no período de ......./.... a ......../...., como servidor daquele Órgão, ocupante do cargo de ............... e que sempre trabalhou em Gabinete de Procurador de Justiça, no manuseio de processos e na realização de pesquisas jurídicas.

Ocorre que essa Douta Banca Examinadora indeferiu sua inscrição ao argumento de que não teria sido preenchido o requisito constante do item 12.2 do edital n.º 91 de 18/12/98 (não comprovação de prática forense).

DO DIREITO

1. DA DISCIPLINA PRÁTICA FORENSE - FACULDADE ....

A prática forense é o convívio, a familiaridade com o