Loas: uma análise crítica da lei

FACULDADE CATÓLICA DE UBERLÂNDIA

LOAS
UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI

UBERLÂNDIA
2013
JOÃO EDUARDO COSTA PEREIRA

LOAS
UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI

Trabalho apresentado à disciplina, Direito e Legislação, do Serviço Social I, sob orientação do professor Fernanda Neri Rosa.

UBERLÂNDIA
2013
Introdução:
O presente trabalho trata-se do estudo realizado sobre a lei Orgânica de Assistência social - LOAS, visando a busca do conhecimento deste instrumento e suas disposições, compreendendo melhor os direitos e os benefícios inerentes aos cidadãos, e com uma visão crítica, identificar alguns pontos positivos e negativos em relação à aplicação destes direitos, a partir do entendimento individual do aluno.

LOAS: UMA ANÁLISE CRITICADA LEI
LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de sete de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil.
É o instrumento legal que regulamenta aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que definem e garantem o direito à assistência social.
A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social para quem não contribui com a Previdência e atende somente aquela parcela da sociedade que realmente necessita, por exemplo os idosos com mais de 65 anos ou portadores de deficiências físicas ou mentais que, são incapazes de prover as suas necessidades básicas.
A Política de assistência social, ao definir diretrizes, princípios, estratégias e formas de gestão da assistência social, constitui um instrumento de gestão que transforma em ações diretas os pressupostos legais, estabelece as competências e os fluxos entre as três esferas de governo (federal, estadual e municipal)
A LOAS também, institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados da população.

PONTOS POSITIVOS: * O benefício assistencial atende ao idoso a partir