Lição

Critérios para credenciamento de empresas com fins lucrativos

Para ser credenciado na base de fornecedores Integrare, o empreedimento deve estar legalmente constituído, sendo a maioria acionária (mínimo de 51% das cotas) pertencente a uma ou mais pessoas de cidadania brasileira, dos seguintes grupos sociais:

Grupo social: Pessoas Negras ou Afro-Brasileiras

Pessoas com características físicas e étnico-culturais predominantes dos povos negros africanos, que se auto-identificam e são identificadas socialmente como pertencentes a esse grupo social. Pelas características típicas desse grupo étnico-racial, muitas vezes são discriminadas, podendo receber variadas denominações, entre elas: negros, pretos, pardos, mulatos, afrobrasileiros, afrodescendentes, etc.

Grupo social: Pessoas Indígenas

Pessoas com características físicas e étnico-culturais predominantes de um dos povos indígenas brasileiros, que se auto-identificam e são identificadas socialmente como pertencentes a esse grupo étnico-racial brasileiro. Por suas características típicas, muitas vezes são discriminadas, podendo ainda receber variadas denominações.

Grupo social: Pessoas Portadoras de Deficiência (ou de necessidades especiais)

Pessoas portadoras de deficiência física, psíquica e/ou fisiológica, devidamente enquadradas e documentadas nas legislações pertinentes.

Critérios para credenciamento de ONGs (Organizações Não Governamentais Sem Fins Lucrativos)

• Estar legalmente devidamente constituída e registrada conforme a legislação brasileira:

• Ter no mínimo 51% dos votos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal ou como público beneficiário nas “finalidades” da organização, um ou mais dos grupos sociais focalizados do Integrare: pessoas negras ou afrobrasileiras, portadores de deficiência, e indígenas.

• Não ter como finalidade maior o culto religioso ou prática da política partidária;

• Cooperativas poderão ser aceitas, desde que compostas no mínimo por 51%