Licença maternidade

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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ

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LICENÇA MATERNIDADE É um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado, sem prejuízo do emprego e do salário. A licença-maternidade é um meio de proteção à mulher trabalhadora que, por motivos biológicos, necessita de descanso, com o objetivo de se recuperar….

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7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12, o Novo Código do Trabalho, pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro. - De acordo com o previsto na lei, na subsecção II do artigo 272.º apresenta-se disposta a protecção a maternidade, benefícios, remunerações. SUBSECÇÃO II Protecção da Maternidade Artigo 272.º 1. Durante o período de gravidez e após o parto, a mulher trabalhadora tem os seguintes direitos especiais: a) Não desempenhar, sem diminuição do salário, tarefas desaconselháveis ao seu estado ou que….

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