LICENCIATURA

A LDB E A EDUCAÇÃO BÁSICA

Jackson de Moraes Ferreira¹

RESUMO
Esse trabalho apresenta a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) sendo a lei máxima de definição da política de educação nacional que esclarece as atribuições e competências das diferentes unidades federativas (municípios, estados e união). Abordando temas e polêmicas relativas à responsabilidade pela educação pública nos vários níveis de ensino; definição das competências, direitos, obrigações em matéria de educação no âmbito público e privado, o ensino religioso na escola pública, à destinação dos recursos públicos à educação, a definição do currículo escolar etc. Acima dela, apenas a Constituição Federal cujos preceitos ela incorpora e realiza.
Palavras-chave: lei, educação, ensino e filosofia.

1 A EDUCAÇÃO NA LDB.

A educação brasileira sempre contou com a presença de questões polêmicas relacionadas especialmente a educação básica, compreendida como a educação mínima necessária a todos para exercício efetivo da cidadania. E essa dificuldade se explica nas origens de nossa sociedade marcada pela desigualdade social em que prevalece uma concepção de cidadania elitizada.
Atendendo a Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência da União para legislar sobre as diretrizes para a educação nacional elaborou-se a atual LDB, num processo de construção que durou oito anos - 1988 a 1996 – quando houve a promulgação da Lei n. 9.394/96.
No texto da LDB, os objetivos são (reais e ideais), o primeiro se encontra nos títulos relativos às bases, isto é, à organização e funcionamento dos níveis e modalidades de ensino, aos mecanismos de decisão, às formas de gestão, aos recursos para manutenção e desenvolvimento dos órgãos, serviços e agentes educativos. E já o segundo é garantir o consenso. Ninguém contesta que no plano ideal, o direito à educação contribui ao desenvolvimento pleno de todo ser humano. A divergência de interesses e visões se defronta especialmente nas bases,