Leis que regulamentam o SUS
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Define as rodovias,hidroelétricas a serem construidas, aeroportos a serem reformados, e além das obras, também definem ações do governo, por exemplo: Financiamento aos Agricultres, Compras de equipamentos para hospitais e delegacias, ntre outras despesas.
Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte, como e quanto o governo deve aplicar nisso a cada ano.
Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro de cada ano, sob as prioridades do P.P.A e as regras do LDO.
Nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar prevista no LOA.
Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.
QUESTIONAMENTOS:
1) O QUE É ADMINISTRAÇÃO E POR QUE A MESMA É IMPORTANTE PARA AS EMPRESAS?
A Administração (português brasileiro) ou Gestão (português europeu) é a ciência social que estuda e sistematiza as práticas usadas para administrar.
O processo de administrar (ou processo administrativo) é inerente a qualquer situação onde aja pessoas que utilizam recursos para atingir algum tipo de objetivo. A finalidade última do processo de administrar é garantir a realização de objetivos por meio da aplicação de recursos.
2) O QUE É ECONOMIA E POR QUE A MESMA É A CIÊNCIA DA ESCASSEZ?
A economia é o conjunto de atividades desenvolvidas pelos