Lei do silencio

Lei nº

126/1977

Data da Lei

10/05/1977

Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, ESTENDENDO, A TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISPOSTO NO DECRETO­LEI Nº 112, DE 12 DE AGOSTO DE 1969, DO EX­ESTADO DA GUANABARA, COM AS MODIFICAÇÕES QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS PROIBIÇÕES Art. 1º ­ Constitui infração, a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego públicos. Art. 2º ­ Para os efeitos desta Lei, consideram­se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos quaisquer ruídos que: I ­ atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, medidos na curva C do “Medidor de Intensidade de Som”, de acordo com o método MB­268, prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas; II ­ alcancem, no interior do recinto em que têm origem, níveis de sons superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art. 3º ­ São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos: I ­ produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso; II ­ produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propaganda na via pública ou para ela dirigidos; III ­ produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propaganda, à viva voz, na via pública, em local considerado pela autoridade competente como “zona de silêncio”; IV ­ produzidos em edifícios de apartamentos, vila e conjuntos residenciais ou comerciais, em geral por animais, instrumentos musicais ou aparelhos receptores de rádio ou televisão ou reprodutores de