Lei de execução penal
|Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão (art. 22, | |
|IV da CF). | |
|serviço postal (art. 22, V da CF). | |
|Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais (art. | |
|22, XVIII da CF) | |
|Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular (art. 22, | |
|XIX da CF). | |
|Orçamento (art. 24, II da CF). | |
|Juntas comerciais (art. 24, III da CF). | |
|Custas dos serviços forenses (art. 24, IV da CF | |
|Procedimentos em matéria processual (art. 24, XI da CF) | |
|Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal | |
|(art. 21, V da CF) |