Lei da Responsabilidade Fiscal

CONCEITO DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Segundo A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos.
A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. Publicada no dia 04 de maio de 2000, a LRF regulamenta o artigo 163 da Constituição.
A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para os municípios uma importante contribuição para o ajuste fiscal, reforçando o seu potencial tributário, fazendo com que os governantes desenvolvessem uma política tributária responsável e, cobrando, efetivamente, todos os Tributos que são de sua competência.
Uma administração transparente e democrática deve mostrar o que fazer e de onde vai tirar os seus recursos, para que possa contar com a confiança da população, que pagará os seus tributos de uma maneira mais consciente e motivada
ORIGEM

A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu num contexto de reforma do Estado que vem ocorrendo em vários países nas últimas décadas. A diretriz é substituir a administração pública burocrática pela gerencial e desta forma aumentar a eficiência na prestação dos serviços pelo Estado.
A Grã-Bretanha tem adotado o modelo gerencial desde a década de 70. Neste país o modelo passou por três fases. A primeira é o modelo gerencial puro, com características financeiras muito fortes, como por exemplo, controle dos gastos públicos e redução do quadro de pessoal. As fases seguintes são chamadas de consumerism e Public Service Orientation,nas quais, ao rigor financeiro, foram incorporados conceitos direcionados para