lei 8080/90

FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO BRASIL

Célio José Monteiro de Moraes
Fernanda Brito RamosSilvio Luiz Alves Martins[1]
[2] Geovana Hagata de L.S.T Côrrea

RESUMO

Este artigo visa mostrar sobre o Financiamento doSUS – Sistema Único de Saúde e sua procedência, que hoje é um tema que está na pauta das discussões acerca das políticas públicas de nosso país. É uma conquista, pois, o nível de saúde da populaçãobrasileira, e a expectativa de vida da população refletem as condições de saúde e dos serviços de saneamento básico e ambiental. O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/90 e nº 8.142/90 e Leis Orgânicas da Saúde, com a intenção de mudar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório oatendimento público a qualquer cidadão, sendo então, proibidas exigência de dinheiro sob qualquer pretexto para tal atendimento. Do Financiamento do SUS, cada esfera governamental deve assegurar acontribuição regular de recursos ao respectivo fundo de saúde de acordo com a Emenda Constitucional nº 29, de 2000. As transferências, regulares ou eventuais, da União para estados, municípios e DistritoFederal estão condicionadas à contrapartida destes níveis de governo, em conformidade com as normas legais vigentes, Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras, e as ações e serviços de Saúde sãoimplementados pelos estados, municípios e Distrito Federal e são financiados com recursos da União, estados e municípios e de também de outras fontes suplementares de financiamento, todos devidamentecontemplados no orçamento da seguridade social.

Palavras Chaves: Administração Financeira, Legislações pertinentes e Financiamento do SUS.

INTRODUÇÃO