Legislação

Bom dia à todos,

Tendo em vista o objetivo dessa lista que é o intercâmbio de informações e conhecimentos sobre o Poder Legislativo, gostaria de propor uma reflexão acerca do objetivo do texto legal e indicar algumas fontes de leitura sobre técnicas de redação legistiva e também algumas notícias sobre a capacitação dos legisladores municipais promovida em forma de cursos por algumas escolas do legislativo do país.

Entendemos que as leis são normas criadas para orientar a vida em sociedade, devendo assim ser observadas, respeitadas e aplicadas por todos. Como não se pode alegar o desconhecimento dessas leis como justificativas à infrações, aos infratores dos textos legais espera-se então sofram determinada sanção como modo de ?reparar o dano? causado ao infringir à lei e servir de exemplo aos demais para que não façam o mesmo.

Sendo assim, pela responsabilidade atribuída ao texto legal enquanto orientador da vida em sociedade, espera-se então que o mesmo seja inteligível a todos, que tenha redação simples e que seja o mais isento possível de variadas interpretações, levando-o a cumprir seu objetivo junto à sociedade de maneira efetiva.

Como já explicitado aqui por alguns colegas aqui, o fato das leis ?pegarem? ou não, também pode em certa medida ser atribuído à complexidade e ?falhas? redacionais contidas nas mesmas.

Portanto os legisladores devem preocupar-se com a elaboração dos textos legislativos de maneira a favorecer seu entendimento de maneira adequada e facilitar sua aplicação pela sociedade. Recomenda-se então que os legisladores utilizem-se de determinadas práticas redacionais que visem facilitar a compreensão e inclusive padronizar e simplificar o texto legislativo.

Primeiramente é essencial que o legislador seja um conhecedor do tema pelo qual se responsabilizou a legislar, para evitar incoerências, quanto as medidas que a lei aborda,