Legislação

LEGISLAÇÃO PARA ATENDIMENTO DOMICILIAR – HOME CARE
A assistência domiciliar (home care), como meio alternativo e complementar de atendimento à saúde, tem progredido muito rumo a uma regulamentação nacional, gerando normas e padrões técnicos que norteiem o mercado da prestação de serviço. Confira as principais leis e medidas sobre o assunto:
- Estudo da aplicabilidade em home care da portaria federal 802/98 (regulamentação técnica para distribuição de medicamentos).
- Consulta pública da ANVISA sobre reaproveitamento de materiais e trocas de correlatos.
- Em março de 2004, a ABEMID reuniu-se com a presidência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para sugerir a criação de uma equipe de trabalho. Esta deverá tratar da regulamentação da home care no nível da saúde.
- Em 10 de outubro de 2003, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou, em nível de consulta pública, regulamentação técnica para serviços de home care.
- Em junho de 2003, o Conselho Federal de Medicina lançou a resolução nº 1668, discorrendo sobre a prática e a prestação de serviços em domicílio.
- O Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da lei nº 10424, de 15 de abril de 2002, incluiu no seu âmbito a assistência domiciliar.

Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006.
Ementa: Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar.
Publicação: Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 30 de janeiro de 2006.
Órgão emissor: ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº11, DE 26 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da Anvisa aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea "b", § 1°, do Regimento Interno aprovado