legislação sobre a Ead em vigor no Brasil

PÓS - GRADUAÇÃO EM PLANEJAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DA EAD
Polo: ITAPERUNA
Grupo:02
Tutor: ADRIANO CARDOSO DA COSTA

TEXTO LEGISLAÇÃO SOBRE A EAD EM VIGOR NO BRASIL

2014

Este texto tem como objetivo apresentar o que preconiza a Legislação sobre EAD em vigor no Brasil. No Brasil, as bases legais para a modalidade de educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que foi regulamentada pelo Decreto n.º 5.622, publicado no D.O.U. de 20/12/2005 (que revogou o Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, e o Decreto n.º 2.561, de 27 de abril de 1998) com normatização definida na Portaria Ministerial n.º 4.361, de 2004 (que revogou a Portaria Ministerial n.º 301, de 07 de abril de 1998 ). Em 3 de abril de 2001, a Resolução n.º 1, do Conselho Nacional de Educação estabeleceu as normas para a pós graduação lato e stricto Sensu. Então, com a Lei 9.394/96, a EAD ganha status de modalidade plenamente integrada ao sistema de ensino. A lei estabelece também que o governo federal (MEC) credenciará instituições e definirá requisitos para a realização de exames e de registro de diplomas relativos a cursos de Educação à distância. O decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e caracteriza a EAD como “modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversas”. A lei preconiza, no entanto, que há obrigatoriedade de momentos presenciais para:
I - avaliações de estudantes;
II - estágios obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente;
III - defesa de trabalhos de conclusão de curso, quando previstos na legislação