LEGISLAÇÃO SOBRE A EAD EM VIGOR NO BRASIL

Universidade Federal Fluminense - UFF
Laboratório de Novas Tecnologias no Ensino - LANTE
Especialização em Planejamento, Implementação e Gestão de Cursos a Distância

CAROLINE DIAS DE ARRUDA
GRUPO: 62

LEGISLAÇÃO SOBRE A EAD EM VIGOR NO BRASIL

Peruíbe
2014

Aluno: Caroline Dias de Arruda
Polo: Peruíbe
Grupo: 62
Tutor: Sandra Mello

A educação a distância (EAD) no Brasil cresceu significativamente e segundo Alves (2011), estudos mostram que o primeiro registro de atividades na modalidade a distância foi em 1904 através de um anuncio profissionalizante por correspondência, embora não se sabe ao certo se este é de fato o marco histórico devido à falta de registro antes do século XX.
Porém em apenas 1996 através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a EAD teve amparo legal (BRAMÉ; SPIRANDELLI, s/d; LESSA, 2011). Por meio desta foi programado seu funcionamento estabelecendo os limites e formas de avaliação e estruturação dessa modalidade de ensino (BRAMÉ; SPIRANDELLI, s/d).
A fim de garantir direitos e cumprimentos de deveres da educação a distância, leis, artigos e decretos foram criados. Desta forma, a seguir tratei algumas contribuições quanto as regulamentações estabelecidas.
O artigo 80 da LDB/96 trouxe avanços no sentido da regulamentação da modalidade EAD no Brasil, cujo poder público tem considerável participação (LESSA, 2011).
Concomitante Hermida e Bonfim (2006 p. 9), trazem que os artigos, em especial, 80 e 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), estabelecem algumas regulamentações como:

• definição de educação à distância, abrangendo todos os cursos que não sejam estrita e integralmente presenciais;
• exigência de credenciamento específico das IES para oferecer quaisquer cursos de EAD, organizada está com abertura e regime especiais;
• exigência de autorização/reconhecimento de