LEGISLAÇÃO REFERENTE AO MINISTÉRIO DO TURISMO

INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS
CURSO TECNOLÓGICO SUPERIOR EM GESTÃO DE TURISMO

Camila Vieira
Niedja Moura
Rodek Borges

LEGISLAÇÃO REFERENTE AO MINISTÉRIO DO TURISMO

MACEIÓ
2014

INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS

CAMILA VIEIRA
NIDJA MOURA
RODEK BORGES

LEGISLAÇÃO REFERENTE AO MINISTÉRIO DO TURISMO

Trabalho realizado com o objetivo de analisar a legislação referente ao Ministério do Turismo, Embratur e Secretarias Municipal e do Estado de Alagoas.

Prof. Felipe Vasconcelos

MACEIÓ
2014
INTRODUÇÃO

A legislação referente ao Ministério do Turismo é um dos princípios que se deve ter em mente quando se trata da área turística, subordinado a ele estão alguns outros órgãos como a EMBRATUR, SETUR e SEMPTUR.

MINISTÉRIO DO TURISMO

Criação
O Ministério do Turismo foi criado por meio da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, que veio a ser convertido na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Anteriormente era conhecido como pelo Ministério do Esporte e Turismo. (Medida Provisória nº 2.216-37/2001).

Composição
É composto pela Secretaria Nacional de Políticas do Turismo, Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, e pelo Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR) antiga Empresa Brasileira de Turismo.

Função
Trabalha para a atividade turística cadastrando as empresas do setores de agenciamento de viagens e turismo, transportadoras turísticas e os profissionais da área de turismo e agentes de viagens, além de de fazer o planejamento do setor e estimular o turismo.

LEI Nº 11.771 (17 DE SETEMBRO DE 2008)
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei estabelece normas sobre a Po lítica Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos