Laudo contábil
APURAÇÃO DOS VALORES MONETÁRIOS DE VERBAS DEFERIDAS EM AÇÃO JUDICIAL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Consulente:
Dados:
Vara Federal: 26ª do Rio de Janeiro-RJ.
Processo nº.: 0007888-07.2007.4.02.5101.
Requerente : Bertocco, Bertocco & Cia. Ltda.
Requerida : Centrais Elétricas Brasileiras S/A. + 1.
Vara Federal: 26ª do Rio de Janeiro-RJ.
Processo nº.: 0007888-07.2007.4.02.5101.
Requerente : Bertocco, Bertocco & Cia. Ltda.
Requerida : Centrais Elétricas Brasileiras S/A. + 1.
CONSIDERAÇÕES DA PERÍCIA
Fase processual : Liquidação de sentença.
Mês da citação : 06/2007.
Quesitos : Não foram formulados.
ESCLARECIMENTOS DA PERÍCIA
Trata-se de uma Ação Declaratória, na qual foram deferidas verbas em favor da Consulente, cujos valores monetários foram apurados com base nos julgados constantes nos au-tos.
Em apertada síntese, para apuração das diferenças monetária devidas ao (a) Requerente, foram seguidos os parâmetros estabelecidos nos julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando do julgamento dos REsp nºs 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, realizado no dia 12 de agosto de 2009, ambos da rela-toria da Ministra Eliana Calmon, sob a égide dos recursos repetiti-vos (artigo 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.672/2008), cujas decisões parametrizaram a decisão do Regional.
Vara Federal:
Processo nº.:
Requerente :
Requerida : Centrais Elétricas Brasileiras S/A. + 1.
CRITÉRIO DOS CÁLCULOS
1)- O presente trabalho técnico trata da APURAÇÃO DOS VALORES MONETÁRIOS DAS VERBAS DEFERIDAS NA AÇÃO JUDICIAL IDENTIFICADA NO PREÂMBULO DESTE.
2)- Os cálculos de apuração foram elaborados de acordo com os comandos dos julgados, e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
3)- Para a elaboração dos