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30º Encontro Anual da ANPOCS
24 a 28 de outubro de 2006

GT24
Tecnologias de informação e comunicação: controle e descontrole

Governança e regulabilidade da Internet no Brasil

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Henrique Luiz Cukierman
Pós-Graduação em Engenharia de Sistemas e Computação
COPPE / UFRJ
Ivan da Costa Marques
Pós-Graduação em Informática
NCE & DCC-IM / UFRJ
Marcelo Sávio R. M. de Carvalho
Pós-Graduação em Engenharia de Sistemas e Computação
COPPE / UFRJ

1. Introdução1

O termo governança refere-se aos processos e sistemas atuantes em uma organização ou sociedade. “Freqüentemente um governo é estabelecido para administrar estes processos e sistemas.”2 Consultando o dicionário3, encontramos uma definição extraordinariamente sintética: “o ato, o processo, o poder de governar”. Em geral, a idéia de governança compreende as tradições, instituições, artefatos e processos que concorrem para a forma pela qual o poder é exercido, pelo qual os cidadãos têm voz e pela qual são tomadas as decisões concernentes às questões públicas. O presente artigo não tem a pretensão de proceder a uma revisão da literatura sobre os conceitos de governabilidade e governança, mas apenas ficar com uma idéia de ordem mais geral, já exposta através das definições acima. De qualquer forma, a noção de governança relaciona-se à noção de autoridade legítima mesmo que seja para considerar a possibilidade de “governança sem governo.”4 Já a noção de “[r]egulabilidade diz respeito à capacidade de um governo de regular o comportamento dentro de seus limites adequados.”5

A governança da Internet traz para o primeiro plano as novas possibilidades de comportamentos (ações) no chamado espaço virtual, ou ciberespaço. Portanto uma apreciação da governança na Internet requer modelos de referência (“enquadramentos”6) capazes de tratar os vínculos entre o ciberespaço e o espaço-tempo do chamado mundo real. É pela apreciação destes vínculos que será possível dar contorno e considerar