Julgado 2

692 palavras 3 páginas
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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO PELO FALECIDO ESPOSO DA AUTORA. PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL. COBERTURA PELO PRAZO DE 5 ANOS DA DEPENDENTE SEM PAGAMENTO DE MENSALIDADE. PRETENSÃO DA AUTORA À CONTINUIDADE DO CONTRATO NA CONDIÇÃO DE TITULAR. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. função social do contrato. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal Cível
Nº 71004490579 (N° CNJ: 0025395-47.2013.8.21.9000)

Comarca de Ijuí
ILGA IRENA GRESSLER

RECORRENTE
UNIMED NORDESTE RS- SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Marta Borges Ortiz (Presidente) e Dr. Lucas Maltez Kachny.
Porto Alegre, 20 de agosto de 2013.

DR. ROBERTO JOSÉ LUDWIG,
Relator.

RELATÓRIO (Oral em Sessão.)

VOTOS
Dr. Roberto José Ludwig (RELATOR)

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a restituir o valor de R$ 119,23.

No caso, a autora seria dependente de plano de saúde de seu esposo, tendo sido beneficiada pelo plano de extensão assistencial, pelo qual, após o óbito do titular do plano teve assegurada a cobertura médico-hospitalar, durante 5 (cinco) anos, sem necessidade do pagamento de mensalidades.

Pretende a autora a continuidade do contrato de plano de saúde firmado pelo seu esposo em 1994, postulando, agora, a titularidade, em virtude do falecimento do beneficiário.

A ré ofereceu à autora a adesão a novo plano, com diferentes coberturas e preços, e, inclusive, novos prazos de carência.

No entanto, inobstante o contrato formal tenha sido firmado, originariamente,

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