ITCMD

1. Considerando as propostas classificatórias para as espécies tributárias, que diferencia as contribuições das demais espécies tributárias? No que se assemelha ela às outras modalidades de tributos?
Pelo mero exame do critério material da regra-matriz de incidência tributária, não há como se diferenciar as contribuições dos impostos. Se compararmos os critérios que compõem a regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, com aqueles identificados em face da norma padrão de incidência da contribuição social sobre o lucro, não há como diferenciar as espécies tributárias. As estruturas normativas, no plano legal, definidoras da conduta de levar aos cofres públicos um montante em dinheiro, em razão do lucro auferido, são idênticas.
Contudo, as contribuições devem ser vistas como espécie tributária distinta dos impostos e taxas. Não se confundem com os impostos por terem fundamento constitucional distinto, a ser submetido a contraste constitucional; e destinação vinculada, porquanto, afora as exceções constitucionalmente previstas, as receitas dos impostos não podem ser vinculadas a órgão, fundo ou despesa, isto é, devem compor o orçamento geral do ente tributante.
2.Considerando a resposta dada no item anterior, em que diferem as imunidades conferidas às entidades de assistência social nos termos arts. 150, VI, c, e 195, §7º da Constituição? É possível que a legislação aponte critérios diversos (uns para o art. 150, VI, c e outros para o art. 195, §7º) condicionando o seu exercício?
3.Caso o produto da arrecadação de uma contribuição não seja destinado à finalidade específica determinada pela lei que a instituiu, que medida poderia tomar o contribuinte?
4.Em que consiste a chamada intervenção no domínio econômico expressa no art. 149 da Constituição? Requer-se a atuação positiva do Estado para que seja possível instituí-la? Se sim, como diferençar esses tributos das taxas (tributos cuja incidência está vinculada ao