Iss cooperativas médicas

ISS INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE COOPERATIVAS | As cooperativas estão regulamentadas nos termos da Lei 5.764/71 e suas atividades previstas em alguns preceitos constitucionais, entre os quais destacamos o teor do art. 146, III, c que fixa competência à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre o “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”. Não foi, ainda, promulgada lei complementar atinente ao tratamento tributário das cooperativas. Deve-se registrar, por oportuno, que as cooperativas não estão inseridas no capítulo constitucional das imunidades e a previsão de ”adequado tratamento tributário”, como sinal de que deverá haver um tratamento tributário incidente sobre as operações dessas instituições, nem que seja um tratamento especial. Trata-se, portanto, de norma de eficácia limitada, desprovida de quaisquer efeitos enquanto não regulamentadas por legislação infraconstitucional, no caso, lei complementar. Nesse sentido, a 1ª Turma do STF decidiu assim: “ICMS E COOPERATIVAS – Ao prever que a lei complementar estabelecerá normas gerais sobre ‘adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas’, o art. 146, III, c, da CF não concedeu imunidade tributária às cooperativas. Com base nesse fundamento, e entendendo que, enquanto não for promulgada a lei complementar ali mencionada, o Estado-membro pode disciplinar o tratamento tributário que entender adequado às cooperativas – tendo em vista a competência concorrente ditada pelo art. 24, I e § 3º da CF -, a Turma não conheceu do recurso extraordinário fundado na alegação de afronta ao art. 146, III, c, da CF, em que se questionava a incidência do ICMS sobre operações praticadas por cooperativa” (RE 141.800-SP, j. 01-04-1999, Relator Min. Moreira Alves).