Introdução ao Direito constitucional

1 - O neoconstitucionalismo ou novo direito constitucional possui três marcos que identificam sua inserção em um novo contexto jurídico-social. A respeito deles, marque a alternativa FALSA:
Escolha uma:
1. Outros desdobramentos do marco teórico é a expansão da jurisdição constitucional, com o objetivo de efetivar as normas constitucionais, bem como a criação de uma nova interpretação constitucional, apoiada em princípios e conceitos abertos. 2. O marco histórico do novo direito constitucional é o fim da Segunda Guerra
Mundial, em que o lugar da Constituição foi redefinido, assim como a influência do direito constitucional nas instituições contemporâneas.
3. O marco teórico tem como um dos desdobramentos o fato de a constituição ser dotada de força normativa, isto é, o governante passa a ser impelido pelos legisladores a concretizar direitos, independentemente da atuação do Poder do Judiciário.
4. O marco filosófico do neoconstitucionalismo é o pós-positivismo, que congrega noções do jusnaturalismo do século XVIII e do positivismo do século XIX, indo além da legalidade estrita, sem desprezar o direito posto, bem como realizando uma leitura moral do direito, sem se socorrer de categorias metafísicas.
2 - Levando em consideração a Constituição de 1824, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I – Havia quatro Poderes que governavam o país: Legislativo, Judiciário, Executivo e
Moderador. Este último era a chave de todo o complexo político, dando ao Imperador o controle sobre os demais poderes.
II – Segundo as normas da CF/1824, o Imperador deveria agir com responsabilidade, sob pena de sofrer sanções administrativas, cíveis e até criminais. Isso corresponde à teoria da responsabilidade total do Estado (the king can do no wrong).
III – A CF/1824 marcou a transição, no Brasil, do absolutismo para a limitação do poder do monarca, além de ter consolidado importantes direitos fundamentais de primeira dimensão. A contradição foi a manutenção da escravidão e