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Comarca de Caxias do Sul - Vara do JEC
Rua Dr. Montaury, 2107 - CEP: 95020190Fone: 54-3228-1988
TERMO DE AUDIÊNCIA DE Conciliação, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - JEC Data: | 05/06/2012 | Hora: 14:30 | Juíza Leiga: | Fernanda Ramos Paglioli | Processo nº: | 010/3.12.0000917-1 (CNJ:.0007145-04.2012.8.21.0010) | Natureza: | Consumidor | Autor: | Antonio Jose Moroso de Lima Adv: Mauricio Flach - RS/39327 | | Réu: | Cia de Crédito, Financiamento e Investimento Renault do Brasil (Preposta: Marieli Mercali) Adv: Keila Reichert - RS/56568 | | Servidor(a): | |

Aberta a audiência com as formalidades legais, na presença da Juíza Leiga, acima referida. Presentes as partes, presentes os procuradores. Proposta a conciliação, a mesma resultou inexitosa. Defiro o prazo de 10 dias para que a ré junte substabelecimento. O réu apresentou contestação, da qual foi dada vista ao autor, que assim se manifestou: “nada a opor quanto aos documentos, só acrescentando que o documento de liberação do veículo Ka placas ILG 9897 somente foi realizada em 8/2/2012, quando deveria ter ocorrido no máximo até final de novembro de 2011.” Por se caracterizar RELAÇÃO DE CONSUMO, fica DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Passou-se ao depoimento do autor: “Ppr. O Ka não é mais seu, vendeu em março. Não sabe se foi alienado à CEF. Foi no Detran muitas vezes, de 11/2011 a 02/2012. Nada mais”. As partes disseram não terem mais provas a produzir. Em prosseguimento, pela Juíza Leiga foi dito que os autos viessem conclusos para parecer. As partes ficam cientificadas de que a sentença será publicada em Cartório dia 25/6/2012, data a partir da qual fluirá o prazo de recurso. Presentes intimados. Nada mais.

Juíza Leiga:

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fundamentos jurídicos que passa a expor, para ao final desta petição inicial requerer. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. A CF,….

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(ADCT), art. 41 inciso I, da Lei 8.213, de 24.07.91, e pacífica jurisprudência, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de serviço, a partir de outubro de 1993, com renda mensal inicial de CR$ 23.725,00 , equivalente a 1,97 salários mínimos, à época, sendo que antes de se aposentar recebia a importância de CR$ 51.113,00 equivalente a 13,25 salários mínimos à época do fato, conforme cópia da CTPS. Os valores acima apontados sofreram….

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observar, o Réu deverá ser impedido de colocar no mercado produtos com a mesma marca do Autor, sob pena de ser impelido a pagar multa por isso. Assim, requer-se que seja determinada a obrigação do Réu em não comercializar os produtos descritos nesta inicial. III- Da Tutela antecipada O artigo 273 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o perigo de….

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cumprimento da decisão coletiva neste ponto. Pois bem. A parte autora não se opõe de tal decisão e, caso seja julgada procedente aquela demanda, requer, desde já, o aproveitamento de tal ato, se benéfico for e contemplar os pedidos elencados na peça inicial. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO I- DA SÍNTESE DA DEMANDA Versa a presente demanda de ação de cominatória de cumprimento de obrigação de fazer (BAIXA DE SCORE EM CADASTRO) cumulada com indenização por danos morais, devido ao fato do demandante ter….

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com a redação que lhe dada pela Lei nº 7.510/86, temporariamente, não têm eles condições, de arcar com eventual ônus processual, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, fazem uso da declaração acima que é parte integrante desta inicial, buscando assim, os benefícios da justiça gratuita. II – EXPLICITAÇÃO DO OBJETO: A presente ação tem por objeto específico, a declaração de nulidade da cobrança de parcela a título de “ASSINATURA BÁSICA MENSAL”, também rotulada de “ASSINATURA USO….

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