Inicial direito consumidor cobrança indevida
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO MM.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.RAFAEL DO NASCIMENTO PEREIRA, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n.– DICRJ, CPF n.º, residente e domiciliado na Rua CEP, vem, por suas advogadas ut instrumento de mandato, que receberão as notificações na, propor a presente
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de VIVO S.A., estabelecida na.: _____________, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O autor não possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios a teor do que determinam as Leis nº 1.060/50 e 7115/83, sem prejuízos de seu próprio sustento, bem como do de sua família.
DOS FATOS
Insta salientar que, em novembro de 2006 o autor adquiriu aparelho Pantech Wish, na cor preta, via telefone, na Central de Relacionamento Vivo, no importe de R$ 187,56 (Cento e oitenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), a serem pagos em 06 (seis) parcelas de R$ 31,26 (Trinta e um reais e vinte e seis centavos), a começar em janeiro de 2007 e terminando em junho de 2007, através crédito na fatura mensal. Cumpre noticiar, que o autor procedeu ao pagamento das cobranças devidas, que começaram a ser creditadas a partir da fatura do mês de janeiro de 2007 e nos meses sucessivos (documentos acostados). Verifica-se que, para indignação do autor, no mês de abril de 2007, a empresa ré procedeu à cobrança de dois meses do valor do aparelho (documento acostado) no importe de R$ 62,52 (sessenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos). Assim, o Autor entrou em contato telefônico com a parte ré, a fim de que fosse solucionado o problema, recebendo sempre a mesma resposta: “vamos averiguar”, o que jamais foi feito. Necessário esclarecer, para total espanto do autor, que a partir do mês de julho de 2007, o autor começou a ser cobrado dos