Impugnação a contestação - JESP

1341 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPO BELO-MG.

Processo: 0013848-50.2015

AUTOS: __________
Autor: _____________
Requerida: __________
______________________, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu advogado, que ao final assina, procuração juntada aos autos, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fatos e de direito que passa a expor:
No que tange a preliminar de ilegitimidade de parte, não merece guarida vez que o nome do Requerente foi negativado pela Requerida, fato este que deu causa ao dano ensejador dos danos morais. Como se pode ver na certidão fornecida pelo órgão de restrição ao crédito, a inclusão do nome do Requerente foi feita pela Requerida, logo a Requerida é parte legítima para estar respondendo pelos danos morais. Não existe a possibilidade de a Requerida ser excluída do pólo passivo da demanda, pois foi ela que inscreveu o nome do Requerente nos órgãos de restrição, por uma compra feita em nome dele. A cláusula que contratual citada pela mesma como fundamentação, deve ser ignorada, pois a referida cláusula trata de obrigações entre lojistas e a Requerida, sendo o Requerente um terceiro estranho à relação.
Como já mencionado nos fatos, o Autor só ficou sabendo da restrição do seu nome quando foi efetuar uma compra nas lojas mil desta cidade, onde ficou sabendo que a Requerida havia feito vendas de alguns móveis a uma terceira pessoa em nome do mesmo na cidade de Curitiba, cidade esta que nem o Autor conhece.
Logo, a Requerida deve ser responsabilizada pelos prejuízos suportados pelo Requerente, pois a órbita do direito do consumidor consagra a responsabilidade objetiva, e tal postulado está exteriorizado no artigo 14 da Lei 8078/90, o qual passaremos transcrever para melhor elucidação, senão vejamos:
Art.14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela

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