Impostos

Impostos incidentes sobre empresas

A cobrança de tributos à empresa começa antes mesmo que esta esteja constituída visto que até mesmo para a sua constituição é cobrado taxas pelos órgãos responsáveis pelo cadastramento. Essas taxas são destinadas, no nosso estado, à JUCEG (Junta Comercial do Estado de Goiás) através de DARE – Documento de Arrecadação Estadual – e a DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio) através de DARF – Documento de Arrecadação da Receita Federal. No caso de empresário individual a taxa cobrada pela JUCEG é equivalente a R$ 108,00 e a taxa cobrada pela DNRC é R$ 10,00. Após a empresa constituída e seus tramites de abertura completados, deverá ser observado a forma de tributação desta. A empresa dispõe de três formas principais de tributação: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Independente da forma de tributação a empresa pagará aos cofres públicos o PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e ICMS, INSS patronal, porém cada forma de tributação dispõe de alíquotas e formas de recolhimento diferentes. Se esta empesa for ME (receita bruta igual ou inferior a R$120.000,00, no ano-calendário) ou EPP ( receita bruta superior a R$120.000,00 e igual ou inferior a R$1.200.000,00, no ano-calendário), ela pode se enquadrar no Simples Nacional pois o CNAE 4530-7/03 – Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores ou 4530-7/04 – Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores não são impeditivos ao Simples Nacional. Sendo assim, a empresa pagará os impostos federais e estaduais (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, ICMS e INSS patronal – CPP) através de uma guia de recolhimento única, com as alíquotas conforme Anexo I da Lei Complementar 139/2011. Esta empresa pode optar também pela forma de tributação do Lucro Presumido no qual pagará os mesmos impostos porém com alíquotas diferentes, tais como: • PIS 0,65% • COFINS 3% • IRPJ 1,2% (alíquota efetiva)