idosos

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Políticas públicas para a pessoa idosa: marcos legais e regulatórios m a u s
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t r a t o s e violência c o n t r a i d o s o s
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ninguém pode ser processado por um fato que foi considerado crime apenas depois de sua ocorrência. a segunda é a de que não há pena sem prévio processo em que seja garantida a ampla defesa. o e statuto do i doso definiu situações que nos debates eram consi
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deradas atos de violência e de maus-tratos contra idosos, mas que ainda não estavam estabelecidas como crimes – daí um dos pontos importantes do estatuto. Também determinou que para esses crimes o m inistério Público atuará dando início à ação penal, na forma de
“ação penal pública incondicionada” ( ei , art. 95). o primeiro crime descrito na lei é o de discriminar a pessoa idosa
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impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por mo
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tivo de idade, fixando pena de prisão (reclusão) de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Nesse crime também se enquadram aqueles que pratiquem atos e ações para des
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denhar, humilhar, menosprezar ou discriminar a pessoa idosa, por qualquer motivo. a pena é aumentada de um terço se a vítima se encontrar sob os cuidados ou respon
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sabilidade do agente ( ei , art. 96).
Deixar de prestar assistência ao idoso
, quando for pos
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sível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública é outro crime. Para essa ação de negligência e abandono, a pena é de prisão, mas na forma de detenção
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de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, podendo ser aumentada de metade se da omissão resultar lesão corporal de natureza grave
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e triplicada se ocasionar a morte ( ei , art.