humanas

EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JOINVILLE/SC.

OBJETO:
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA) c/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA

ADELIA ......., brasileira, casada, empregada doméstica, portadora da CI nº. 000000, e inscrita no CPF/MF sob nº. 00000000, residente e domiciliada na St Sertãozinho, nº. 137, Bairro Serra Alta, São Bento do Sul/SC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (qualificação exposta em seu cadastro ELETRÔNICO), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

A Requerente, na qualidade de segurada da Previdência Social, conforme cópias das GPS em anexo, na data de 09/04/08, protocolou junto ao Instituto Requerido o benefício de auxílio doença previdenciário, o qual foi identificado pelo NB 00000000000000000000000, o INSS por sua negou o pedido alegando inexistir a qualidade de segurada, o que não é verdade.

O equívoco cometido pelo INSS, se encontra perfeitamente demonstrado nas cópias das GPS em anexo, resta claro que a Requerente além de possuir a qualidade de segurada também possui a carência necessária para o benefício pleiteado.

Sobre a aquisição e manutenção da qualidade de segurado torna-se pertinente os comentários de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior em (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado Editora, pg. 87, 6ª ed., Esmafe, Porto Alegre, 2006).
“Para compreender o sentido desta regra, rememore-se que a qualidade de segurado é adquirida pelo exercício laboral em atividade abrangida pela previdência social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições no caso de segurado facultativo. Em uma palavra, aquisição da qualidade de segurado equivale a filiação.” (grifos nossos)

A decisão tomada pelo INSS negando à Segurada o direito ao benefício enquanto permanece incapaz