história do direito brasileiro

CONSTITUIÇÃO DE 1824

ORDINAL

1ª CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

DATA DA OUTORGAÇÃO

25 DE MARÇO DE 1824

CONTEXTO HISTÓRICO

FORMAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO: INDEPENDÊNCIA DO BRASIL

FORMA DE ELABORAÇÃO

AUTORITÁRIA: FOI OUTORGADA POR DOM PEDRO I

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONCENTRAÇÃO DE PODER NAS MÃOS DO IMPERADOR.
A MONARQUIA ERA A FORMA DE GOVERNO, DE CARÁTER HEREDITÁRIO.
ESTADO ORGANIZADO EM QUATRO PODERES: EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E MODERADOR;
MANUTENÇÃO DO REGIME DE TRABALHO ESCRAVO;
VOTO INDIRETO E CENSITÁRIO (BASEADO NO CRITÉRIO DE RENDA MÍNIMA).
O PODER LEGISLATIVO, DENOMINADO ASSEMBLEIA GERAL, ERA DIVIDIDO (BICAMERAL) EM: CÂMARA DOS DEPUTADOS - ERA ELETIVA E TEMPORÁRIA, COM MANDATO DE 4 ANOS;
SENADO – ERA COMPOSTO DE MEMBROS VITALÍCIOS, ESCOLHIDOS E NOMEADOS PELO IMPERADOR A PARTIR DE UMA LISTA TRÍPLICE .
VOTAM:
OS CIDADÃO BRASILEIROS QUE ESTÃO NO GOZO DOS SEUS DIREITO POLÍTICOS;
OS ESTRANGEIROS NATURALIZADOS.
EXCLUÍDOS DE VOTAR:
OS MENORES DE 25 ANOS, EXCETUANDO OS CASADOS E OS OFICIAIS MILITARES, MAIORES DE 21 ANOS, OS BACHARÉIS FORMADOS E CLÉRIGOS DE ORDENS SACRAS.
OS FILHOS-FAMÍLIA QUE ESTIVEREM NA COMPANHIA DE SEUS PAIS, SALVO SE SERVIREM OFÍCIOS PÚBLICOS.
OS CRIADOS DE SERVIR, EM CUJA CLASSE NÃO ENTRAM OS GUARDA-LIVROS E PRIMEIROS CAIXEIROS DAS CASAS DE COMÉRCIO, OS CRIADOS DA CASA IMPERIAL QUE NÃO FOREM DE GALÃO BRANCO E OS ADMINISTRADORES DAS FAZENDAS RURAIS E FÁBRICAS;
OS RELIGIOSOS E QUAISQUER QUE VIVAM EM COMUNIDADE CLAUSTRAL;
OS QUE NÃO TIVEREM DE RENDA LÍQUIDA ANUAL CEM MIL RÉIS POR BENS DE RAIZ, INDÚSTRIA, COMÉRCIO OU EMPREGOS.
EM SÍNTESE, O VOTO ERA OBRIGATÓRIO, PORÉM CENSITÁRIO: SÓ TINHAM CAPACIDADE ELEITORAL OS HOMENS COM MAIS DE 25 ANOS DE IDADE E UMA RENDA ANUAL DETERMINADA. ESTAVAM EXCLUÍDOS DA VIDA POLÍTICA NACIONAL QUEM ESTIVESSE ABAIXO DA IDADE LIMITE, AS MULHERES, OS ASSALARIADOS EM GERAL, OS SOLDADOS, OS ÍNDIOS E – EVIDENTEMENTE – OS ESCRAVOS.
OUTRA CARACTERÍSTICA INTERESSANTE DO VOTO NO