Historia do direito

Capitulo 3

Repostas

1-A Lei n° 8.884/94 desempenha um papel de controle das atividades econômicas pelo Estado, se preocupa com a preservação do princípio da livre concorrência e diferenciou a natureza jurídica do ato de concentração em relação ao ato infrativo à ordem econômica, sujeitando ambos a apreciação do CADE.

2-A Lei Antitruste se destina a punir a prática do cartel, que vem a ser uma organização de comercialização em conjunto criada por empresas do mesmo ramo, que fixam o preço de venda e as quotas de produção, que assim deixam de concorrer entre si, que por sinal são comuns em pequenos e grandes mercados de negócios.

3-A constituição Federal. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da republica, dizer sobre todas as matérias de competência da união, especialmente sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

4-Evitar a concentração de empresas num mesmo setor, e a formação de oligopólios e ate mesmo monopólios, evitar manipulação de preços, manterem a qualidade de determinados bens ou serviços, evitar riscos sistêmicos, interesse estratégico, impossibilidade de investimento privado, dado os altos custos inerentes e os riscos iminentes, áreas que o governo tem como obrigação constitucional, para fomentar o início de uma atividade econômica.

5- O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o (Prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e