Historia do direito brasileiro

A Lei dos sexagenários concedeu liberdade aos escravos com idade igual ou superior a 65 anos. Representou mais uma investida dos abolicionistas rumo ao fim definitivo da escravidão.

Na metade do século XIX o Brasil passou a promulgar leis que apontavam para o fim da utilização do trabalho escravo no país. Em consequência da pressão da Inglaterra, que em 1845 promulgou a lei Bill Aberdeen, o Brasil sancionou aLei Eusébio de Queirós em 1850 proibindo o tráfico negreiro no oceano Atlântico. A medida causou um choque inicial e fez com que os cafeicultores arrumassem outros métodos para adquirirseus trabalhadores escravos. Nos anos seguintes o que ocorreu no Brasil foi uma intensificação do tráfico interno de escravos, o núcleo de maior concentração de mão-de-obra compulsória envolvia São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, as três principais províncias cafeeiras

A Lei dos Sexagenários, que foi promulgada no dia 28 de setembro de 1885, não tinha muito efeito prático, pois os escravos com tamanha idade não eram tão valorizados, ela concedeu liberdade apenas aos escravos com mais de 65 anos. Era muito difícil também que os escravos conseguissem viver sob as condições impostas até alcançar tal idade, já que não dispunham de força e disposição para encarar as péssimas condições de trabalho cedidas pelos senhores de engenho. Assim como a Lei do Ventre Livre, a Lei dos Sexagenários concedeu liberdade a mais uma parcela dos escravos, mas a aplicação prática de ambas era pouco relevante, mantendo o país marcado por sua base escarvista.

Embora houvesse muitos partidários do abolicionismo, somente duas décadas depois uma nova lei foi promulgada em favor dos escravos. Em 1872 o parlamento aprovou a Lei do Ventre Livre, a qual concedia liberdade para os filhos de escravos nascidos a partir da data de sua aprovação. Na prática essa medida também não resolvia o problema do trabalho escravo, pois até o indivíduo atingir a maioridade de 21 anos à época era o fazendeiro que