Habeas Corpus

Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

NOME DO IMPETRANTE.., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., filiação..., portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro..., na Cidade de..., Estado de..., vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federal e artigos 647 e 648, inciso I ambos do Código de Processo Penal, impetrar “ habeas corpus”,em favor de, NOME DO PACIENTE.., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., filiação..., portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro..., na Cidade de..., Estado de..., contra ato ilegal da autoridade coatora Juiz de Direito, pelas razões de fato e de direito a seguir:

1- O paciente estava sendo investigado ( fase de inquérito policial), por supostamente sua conduta tinha amoldado-se nos crimes tipificado no Código Penal, quais sejam os artigos 155, caput e artigo 171, (furto e estelionato), na qual o Juiz, aqui denominado como autoridade coatora, após ouvir o “parquet”, decretou de forma arbitrária a prisão temporária pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogando de ofício pelo igual período de 5 (cinco) dias.

2- Há, falta de justa causa para a decretação da prisão temporária, pois a lei 7.960/89, em seu artigo 1º, inciso III, possui um rol taxativo que descreve para quais condutas cabem a referida prisão, no entanto o crime epigrafado como justificativa para a decretação da preventiva, que serviu de base para decisão da autoridade coatora, não está elencado em suas respectivas alíneas.

3- Outrossim, o artigo 2º, da mesma lei já descrita acima, dispõe que a prorrogação do prazo de 5(cinco) dias, prorrogada por igual período, ocorrerá em caso de extrema e comprovada necessidade,