Habeas corpus

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ….............

URGENTE - PACIENTE PRESO

…............., brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado à Av. …......, B. …..., vem à presença de Vossa Excelência, com apoio no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar

em favor de …........., brasileiro, solteiro, torneiro mecanico, portador da CPF nº ….................., residente e domiciliado à Avenida Estreito, nº 135, Bairro São Francisco, na cidade de Balsas/Ma, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

1. O paciente foi detido em 28.9.2012, sob a acusação de porte ilegal de armas e desacato, tendo na ocasião da prisão havido, também, a apreensão da arma.
O fato ocorreu quando o paciente estava chegando em uma festa e se deparou com um amigo envolvido em uma discussão com outra pessoa. O paciente com o intuito de ajudar o amigo se envolveu na discussão e encontrando uma arma que estava jogada próximo ao local dos fatos de maneira impensada a pegou. O fato é que a policia esteve no local e encontrou o paciente com a arma na mão. Imediatamente a policia militar o prendeu em flagrante (conforme cópia do auto de prisão em flagrante).
2.De acordo com o disposto no art.10 do Código de Processo penal, o inquérito policial deverá terminar dentro do prazo de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso em flagrante ou preventivamente.
3.Inobstante tal disposição legal, e consoante se verifica dos documentos inclusos, os autos até o presente momento não foram enviados a este Juízo, em absoluto constrangimento ilegal do paciente.
4.É jurisprudência uníssona de nossos Tribunais de que a não remessa do Inquérito Policial ao juízo criminal no prazo legal previsto no art.10 do Código de Processo penal caracteriza constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas