Gestão do Regime Próprio de Previdência Social

1 INTRODUÇÃO Ante o envelhecimento populacional, é notável a demanda crescente por seguridade, entre várias mudanças, a EC nº 20/98 instituiu no país os três pilares do atual sistema previdenciário brasileiro: i) o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia do Governo Federal voltada especialmente para os trabalhadores do setor privado (e para os servidores públicos de órgãos que não instituíram o RPPS); ii) o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), direcionado para os servidores públicos, e gerido por cada ente federado que o instituir; e iii) o Regime de Previdência Complementar (RPC), objetivando suprir a necessidade de uma renda adicional por parte de alguns trabalhadores.
Quando um ente público opta por instituir o RPPS, cria-se um elo de dependência econômica entre a gestão municipal e o futuro econômico de seu servidor. Diante disso, vários são os questionamentos levantados sob o aspecto contábil a respeito do planejamento financeiro do RPPS, do valor acumulado das contribuições, além do relatório de todas as despesas administrativas do processo; para mencionarmos apenas os que parecem ser os mais evidentes. Por outro ângulo, há de se destacar que a Constituição Federal preceitua que o gestor público tem de prestar contas de todos os gastos da administração ante os tribunais de contas, órgãos responsáveis pelo controle externo da administração pública. Contudo, em razão de ser essa uma atividade muito complexa, além do controle institucional, recomenda-se que a população igualmente exerça o controle social, fiscalizando e acompanhando a gestão dos recursos públicos. O mesmo se espera que aconteça no RPPS, uma vez que, popularizada a sua gestão, o controle social ajudaria a garantir a segurança e a eficiência quanto à continuidade do sistema previdenciário.
Considerando a evolução das práticas de transparência no setor público e a importância que a previdência vem tomando no