Gestao

No Brasil-Império, em 1822, foi instituído o Tesouro Nacional, com características de tribunal, a partir de então, foram dados os primeiros passos no sentido de controlar a gestão governamental por meio de orçamentos públicos e de balanços gerais. Em 1831, foi criado o Tribunal do Tesouro Público Nacional. Este agrupava as atividades fiscalizadoras do Tesouro Nacional e do Conselho da Fazenda. Ainda no Império (1845), Manoel Alves Branco apresentou ao Parlamento novo projeto para instituição de um Tribunal de Contas. Em 1858, o Tribunal do Tesouro teve ampliada sua competência com a criação de uma Diretoria de Tomada de Contas. Já em 1878, afirmava-se a impotência da referida Diretoria diante do Ministro da Fazenda, de quem dependia e a quem obedecia. Em 1890, por iniciativa do então Ministro da Fazenda, Rui Barbosa, que o Decreto n.º 966-A cria o Tribunal de Contas da União, cujas competências eram o exame, revisão e julgamento de todas as operações relacionadas com a receita e a despesa da União. A Constituição de 1891 institucionalizou a Corte de Contas que só veio a ser instalada, efetivamente, em 1893, por empenho do Ministro da Fazenda do governo Floriano Peixoto, Serzedello Corrêa. A Constituição de 1934 delegou-lhe, dentre outras atribuições, o processamento e acompanhamento da execução orçamentária, o registro prévio das despesas e dos contratos, o julgamento das contas dos responsáveis por bens e dinheiros públicos e a apresentação de parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, para posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados. A Carta Magna de 1946 conferiu-lhe um novo encargo, o de julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas. O Texto de 1967 e suas alterações retiraram, de maneira considerável, as prerrogativas do Tribunal de Contas, que deixou de efetuar o exame e julgamento prévio dos atos e contratos geradores de despesas. Em 1988 sensivelmente, os poderes, na medida em que lhe outorgou competência para