Fontes do Direito

Sumário

Fontes do Direito

O trabalho a seguir tem como objetivo, mostrar algumas fontes do direito brasileiro, como o que se entende por doutrina, jurisprudência, lei1 entre outros, e tratar brevemente sobre fontes estatais e constituição.
Fontes Estatais: As fontes estatais do direito são constituídas por normas escritas, vigente no território do Estado, no qual têm validade e no qual são aplicadas pelas autoridades administrativas ou judiciárias. Em seu conjunto formam o direito do Estado ou direito interno, nacional, legislado, ou seja, segundo Gusmão (2011, p.109), fonte estatal é o ordenamento jurídico do Estado.
Constituição
A constituição é a pedra angular de toda a ordem jurídica estatal, fonte de validade de todo o direito do Estado, estabelecedora do processo de criação do direito estatal. Esta acima de qualquer lei, sendo, por isso, a lei suprema. É a fonte principal do direito do Estado, é a lei fundamental, á qual devem adaptar-se todas as demais leis, pois se com elas conflitarem são inconstitucionais2 (GUSMÃO, 2011, p.110).

Leis
Lei, no âmbito do direito, a lei é um preceito ditado por uma autoridade competente. Este texto manda ou proíbe algo em consonância com a justiça e para o bem da sociedade no seu conjunto.
A lei é a principal fonte do direito moderno. Alguns tipos de leis:
Lei Complementar são leis criadas apenas para complementar determinados itens da Constituição. Por exemplo: a Lei Complementar N. 123/06 sobre Micro e Pequenas Empresas.
– Leis delegadas: lei para a edição da qual o Presidente da República tem autorização expressa do Congresso Nacional.
– Medidas Provisórias: quando é necessária a criação de uma norma em caráter urgente. A medida provisória, como o próprio nome já diz, é apenas temporária. Ela é proposta pelo Poder Executivo e depende da aprovação do Legislativo para se tornar permanente.
– Resoluções: normas que tem validade apenas para o órgão que a criou.
–Lei