Fichamento "Lições preliminares do Direito" de Miguel Reale

1) Fichamento da obra de Miguel Reale “Lições preliminares do Direito”. Ao formular o capítulo, Miguel Reale começa dizendo que a diferenciação entre Direito e Moral “é um dos problemas mais difíceis e também dos mais belos da filosofia jurídica”. Ele atenta à necessidade de não separar os dois termos como extremos, mas apenas distingui-los por alguns pontos essenciais que lhes são característicos. O escritor apresenta a teoria do “mínimo ético”- já exposta anteriormente por Jeremias Bentham e desenvolvida por alguns outros autores mais tarde. Essa tese afirma que o Direito representa o mínimo da Moral necessária para haver o convívio e o bem-estar da sociedade. Portanto, segundo tal ideia, “tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo que é moral é jurídico”, o que pode ser observado por uma representação de círculos concêntricos, em que o Direito é envolvido pela Moral. Ao mesmo tempo, Reale questiona se, na prática, todas as normas jurídicas podem ser consideradas visões morais. Ele aproveita para deixar clara a diferença de algo imoral (que vai contra a Moral) e algo amoral (que é indiferente à Moral) Para contestar a teoria do “mínimo ético”, o escritor dá exemplos de normas amorais, como em um artigo do Código de Processo Civil e que o réu deve mostrar-se contrariado com a ação judicial no prazo de 15 dias, e não 10,20 ou 30. Observa-se que esse tempo jamais pode ser tratado como uma decisão moral ou imoral, visto que não é nada mais que uma característica puramente técnica. Em seguida, Reale mostra um ato jurídico imoral: por meio de um contrato, dois sócios de uma empresa podem ganhar a mesma remuneração, independente do maior esforço deste ou daquele. Apesar de lamentar, o autor diz ser impossível todas as normas jurídicas estarem inseridas no campo da Moral, apesar de isso ser o ideal. Segundo ele, na realidade, o correto é apresentar o Direito e Moral como dois círculos secantes, pois