Fichamento do livro constituições

Assunto (TEMA): Constituições Ficha no. 01 | Referência Bibliográfica Completa:QUIRINO Célia Galvão e MONTES Maria Lúcia, Constituições, 2ª edição, Editora Ética, 1992. | Texto da Ficha:“Naturalmente, cada um tem uma certa idéia do que seja uma Constituição, ainda que seja uma idéia imprecisa ou marcada pela rigidez das definições abstratas em tempo de escola”. (p. 10)“A Ciência Política aponta para o fato de que um povo, ao se organizar como nação e se constituir como Estado, precisa de leis que determinem as formas e as regras de organização da vida de seus membros sob um governo comum. É daí que deriva a idéia de Constituição como lei fundamental e suprema dum Estado...” (p.12)“...o pensamento político desenvolve, a partir das idéias do jusnaturalismo, ou “doutrina dos direitos naturais”, as chamadas teorias do Contrato Social, na tentativa de explicar a legitimidade do poder político e a existência da soberania pela manifestação livre da vontade dos homens como seres iguais”. (p. 14)“...cabe à Constituição, na condição de Lei Maior, fixar os princípios segundo os quais devem reger-se essas relações em seus aspectos mais gerais, deixando a cargo dos diversos códigos do direito a tarefa de traduzi-los em normas jurídicas específicas”. (p. 17 e p.18)“...legislar, isto é, decidir sobre os assuntos do dia-a-dia da política, com direito de modificar até mesmo a própria Constituição, em certas circunstâncias. Com relação ao poder Executivo é que ocorreram as maiores transformações nas sociedades modernas: em sua versão clássica, esse é o poder do Estado que teria apenas a obrigação de executar as leis e tomar decisões de acordo com a Constituição, embora na prática, pela própria complexidade dessas sociedades, o Executivo acabe por ter funções bem mais amplas.