fato

IMPORTÂNCIA E EFICÁCIA DA JUSTIÇA MILITAR NO BRASIL

Várias pesquisas demonstram, estatisticamente, a eficácia da prestação jurisdicional realizada pela Justiça Militar da União, além de sua exemplaridade em face de pronta resposta estatal contra condutas ilícitas que lesem as instituições militares.
Na Justiça Militar da União, os processos instaurados são instruídos e julgados, na quase totalidade, no mesmo ano da propositura da ação penal, mostrando-se assim uma justiça célere, o que já não ocorre em sede da Justiça Comum.
As decisões não admitem demora, tanto que alguns processos são concluídos em três meses, em média. A tanto, se tem uma estrutura adequada às necessidades. Tem-se na Justiça Militar da União, uma relação adequada entre juiz e jurisdicionados, visto que, para cada juiz temos cerca de 7.000 jurisdicionados, enquanto que na justiça comum, a relação se agiganta para cerca de 25.000 jurisdicionados por magistrado.
Tal se explica pela própria destinação constitucional da Justiça Militar da
União, pois julga os crimes militares definidos em lei, basicamente cometidos por integrantes das Forças Armadas e excepcionalmente civis, que cometam infrações que perturbem a normalidade funcional da
Instituição Armada.
Há de se salientar que as instituições armadas são erigidas sob os rígidos pilares da hierarquia e da disciplina. Portanto, qualquer lesão institucional não pode cair na vala larga dos julgamentos comuns, que, por vezes, deságua em insuportáveis anos de demora na conclusão de um processo criminal. Ademais, as condições especiais da vida militar exigem a formação de um corpo específico de normas, e também um órgão julgador especializado. Como bem afirma o Prof. Moreira Alves, Ministro do Supremo Tribunal Federal: “sempre haverá uma Justiça Militar, pois o juiz singular, por mais competente que seja, não pode conhecer das idiossincrasias da carreira das armas, não estando pois, em condições de ponderar a influência de