Exemplos Analogia

Quitada a dvida, credor tem 5 dias para pedir excluso de nome em cadastro de inadimplentes O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a excluso do nome do devedor dos servios de proteo ao crdito, sob o risco de responder por dano moral. A deciso da 3 turma do STJ, ao julgar recurso no qual um ex-devedor do RS reclamava indenizao pela no retirada do seu nome, em tempo breve, da lista de inadimplentes. Passados 12 dias do pagamento da dvida, o devedor teve rejeitado pedido de carto de crdito feito instituio financeira, porque seu nome continuava no SPC. A 3 turma entendeu que a inrcia do credor em promover a atualizao dos dados gera dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor (dano presumido). A turma definiu o prazo de cinco dias, por analogia ao previsto no art. 43, pargrafo terceiro, do HYPERLINK http//www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI163573,31047-Quitadaadividacredortem5diasparapedirexclusaodenomeem t _self CDC, que estabelece O consumidor, sempre que encontrar inexatido nos seus dados e cadastros, poder exigir sua imediata correo. Segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias teis para comunicar a alterao aos eventuais destinatrios das informaes incorretas. Precedentes Embora haja precedentes do STJ que impem ao credor a obrigao de providenciar o cancelamento da anotao negativa do nome do devedor em cadastro de proteo ao crdito, quando quitada a dvida, no havia, segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, deciso que estipulasse de forma objetiva qual seria esse prazo. A 3 turma entendeu, na hiptese de quitao da dvida pelo consumidor, como implcita a expectativa do devedor de ver cancelado o registro negativo, bem como implcita a cincia do credor, aps a confirmao do pagamento, de que dever providenciar a respectiva baixa. A estipulao vem em benefcio no apenas do consumidor, que ter base concreta para cobrar de forma legtima e efetiva a excluso do seu nome dos referidos