Execu O De Senten A

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Uruaçu – Estado de Goiás.

Protocolo nº 200401325983
Autos de nº 104/04

Esta Peça: Execução de Sentença

AJ LEÃO, autora, devidamente qualificada nos autos e com a mesma representação, vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, consubstanciada nas normas a que se reportam os Artigos 566, I, 580 e parágrafo único e 584, inciso I, todos do CPC, promover a EXECUÇÃO da R. Sentença constante do termo de fls. 45/46, fazendo-o nos seguintes termos:

A Sentença constante do termo de fls. 45/46, devidamente transitada em julgado (certidão de fls. 83/verso), constitui-se, sem sombra de dúvidas, no título executivo judicial de que trata o artigo 584, inciso I, do CPC.

A legitimidade ativa da exeqüente é patente, já que vencedora em ação que culminou em sentença recorrida, cujo recurso sequer fora admitido, tendo o decisum do juízo ad quem (fls. 73/82), conforme já demonstrado, transitado em julgado.

O processamento da presente, nestes mesmos autos, se dá em razão da norma insculpida no artigo 589 do CPC. Acerca do tema já se manifestou nosso Tribunal de Justiça da seguinte forma:

Órgão Julgador: TJGO Primeira Câmara Cível.
Diário da Justiça: 11680 de 20/10/1993 pág. 9
Recurso: Agravo de Instrumento nº 7177-2/180
Ementa: " SENTENÇA JUDICIAL. Execução. Processamento. A execução de decisão judicial, na inteligência do art. 589 do Cód. Pr. Civil, se faz nos próprios autos em que se proferiu a sentença. Agravo conhecido e improvido ". Data do Acórdão: 5/10/1993 - Relator: Dr Roldão Oliveira de Carvalho - Decisão: Conhecido e improvido, à unanimidade.Comarca: Guapo.
O título judicial, ora exeqüendo, é certo porque, em razão de sua própria autonomia, traduz obrigação de pagar da executada; é líquido porque traz em seu bojo valor individualizado e determinado (R$ 2.146,10 + juros de 12% ªa desde a citação + correção pelo INPC desde o aforamento da ação + 10% de H.A. sobre o valor da condenação),