Execu O De Senten A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autos nº 0016390-46.2014.8.19.0003

JORDAN VICTOR RIBEIRO, brasileiro, solteiro, desenhista, portador da carteira de identidade nº 218875987, inscrito no CPF sob nº 131.249.247-38, residente e domiciliado na rua 18, nº 21, Quadra 24, Jacuecango, nesta cidade, em razão do crédito constituído nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, nº 0016390-46.2014.8.19.0003, a qual tramitou perante este Juízo, resolvida por sentença de mérito (fl. 69), cujo teor transitou em julgado, em desfavor de SONY BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.447.044/0004-10, com sede na Rua Inocêncio Tobias, nº 125, Bloco A, Barra Funda – São Paulo/SP, CEP 01144-900, vem, respeitosamente e com o acatamento devido, a presença de Vossa Excelência, requerer o

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Por força de r. sentença (fls….), o exeqüente tornou-se credor do suplicado pela quantia de …… (conforme cálculo anexo). Instado a tanto o mesmo quedou-se inerte, obrigando-se o exeqüente a pleitear a presente execução (inc. IV do art. 52 da Lei dos Juizados Especiais). Alusiva ao título executivo judicial constante nos autos (fls....). Tendo em vista o consignado na sentença prolatada nos autos da ação supracitada, o requerente tornou-se credor do requerido no valor de R$1.000,00 (hum mil reais). A condenação foi atualizada até a presente data, se utilizando correção monetária, juros legais, conforme se verifica na planilha de cálculo em anexo, correspondendo à importância ora almejada. O presente requerimento de cumprimento de sentença está amparado pelos termos do artigo 475-I, § 1º., do Código de Processo Civil, “verbis”:

§ 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. (Redação da LEI Nº 11.232 \ 22.12.2005).