ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL: FUNÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E COMPETÊNCIAS

O estudo de impacto ambiental tem como principal função o controle preventivo de danos ao meio ambiente. Sempre que o estudo concluir que, para ser realizada determinada atividade, há perigo para a integridade do meio ambiente, deve-se ponderar sobre os meios de evitar ou minimizá-los.

O EIA tem natureza jurídica de instituto constitucional e de acordo com o artigo 9.º, inciso III da Lei n.º 6.938/81, constitui-se como instrumento da
Política Nacional do Meio Ambiente, no intuito de auferir “a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana... (art. 2º)”.

No que tange à competência para estabelecer normas relativas ao
EIA, observa-se que, de acordo com o artigo 23, inciso VI da Constituição
Federal, cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência concorrente de “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Já, de acordo com o artigo 24, inciso
VI do mesmo diploma legal, a competência para legislar em matéria de proteção ao meio ambiente é devida à União, aos Estados e ao Distrito
Federal, ficando reservado à União o estabelecimento de normas gerais, de acordo com a definição do parágrafo 1.º do mesmo dispositivo.
Desta forma, compreende-se que, aos Estados e aos Municípios, cabe observar as disposições fixadas em lei federal, o que não interfere na autonomia destes entes da federação. As normas são dispostas pela União de forma genérica, cabendo aos Estados e aos Municípios adaptarem-nas a suas peculiaridades.

Além disso, diz o artigo 30, inciso I e II da Carta Magna que há também competência suplementar dos Municípios para legislar sobre aspectos do interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no
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