ESTUDO DIRIGIDO 1

1- O QUE VOCÊ COMPREENDE POR ASSISTÊNCIA SOCIAL?
A Assistência Social é uma política pública, direito do cidadão que dela necessitar e um dever do Estado. É uma política social que integra a seguridade social brasileira, de caráter não contributivo. Por meio das ações da Assistência Social é possível garantir o acesso a recursos mínimos e provimento de condições para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais. A Política de Assistência Social tem como fundamento legal a Constituição Federal Brasileira (1988), a Lei Orgânica da Assistência Social (1993), além de normas, portarias, decretos, entre outros dispositivos. A atuação da política de assistência social se realiza de forma integrada às demais políticas setoriais e se organiza por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O SUAS é organizado em níveis de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, de modo a atender às demandas dos cidadãos de acordo com o nível de complexidade.

3. Conceito da Assistência Social
A assistência social irá tratar de uma forma geral dos hipossuficientes, destinando um benefício determinado por lei às pessoas que nunca contribuíram para o sistema da seguridade social. Neste sentido, a assistência social é a garantia dos necessitados em casos de deficiência ou idade avançada através do amparo social do Estado para sobreviverem. Assim temos a previdência que ampara os trabalhadores segurados e a assistência que presta serviços aos carentes e necessitados, sendo que a situação de carência deve ser sinônimo de miserabilidade, que será definido pelos requisitos legais que serão aqui expostos.