Estudo de caso de avaliação imobiliária
1- DADOS CADASTRAIS
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
Nome: Condomínio Edifício João
Endereço: Av Cruz 32 - PI
CNPJ do Condomínio: 2324/0001-78
Responsável pelo Condomínio: Sr Carlos Ferreira da Cunha
IDENTIIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO LAUDO:
Luciano XXXXXX
Engenheiro Civil - CREA:
Neliani XXXXXX
Assistente
2- OBJETIVO A Vistoria tem por objetivo a avaliação ou diagnostico da edificação, em caráter preventivo, visando eliminar os riscos de acidentes, auxiliar no direcionamento de investimentos e na sua manutenção. Deve classificar as deficiências constatadas com visão sistêmica, apontando o grau de perigo para cada uma delas com orientações e recomendações para sua eliminação. Este Laudo tem por propósito, informar à Prefeitura se solicitado o resultado desta avaliação de forma a estar em conformidade com o requisito legal. Esse documento segue diretrizes mínimas, em observância às normas e legislações específicas disponíveis:
LEI Nº 6400, DE 05 DE MARÇO DE 2013: Determina a realização periódica por AUTOVISTORIA, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria laudo técnico de vistoria predial (LTVP) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 26 DE MARÇO DE 2013: Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DECRETO Nº 37.426 DE 11 DE JULHO DE 2013: Regulamenta a aplicação da lei complementar nº 126/13 e da lei nº 6400/13, que instituem, por autovistoria, a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Rio de Janeiro.
LEI Nº 2.963/2012: Lei do Município de Niterói que determina a